INEXIGIBILIDADE 05/2025

Contratação direta, por inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021 de curso presencial denominado 50° ENCONTRO DE LEGISLATIVOS: Ética e Probidade Administrativa, Redação e Competência Legislativa, Organização de Gabinete e Assessoramento, Planejamento e Controle de Despesas, Principais Apontes do TCE, Comunicação e Transparência na Atuação Parlamentar, Prevenção de Irregularidades e Improbidade e Boas Práticas de Controle e Fiscalização para os dias de 11/03/2025 a 14/03/2025. Aludido curso será promovido pela instituição de ensino INLEGIS – Consultoria e Treinamento, CNPJ nº 30.050.141/0001-80 com carga horária de 17h. Os Cursos serão realizados pelo(s) servidor(es) RICHER DA SILVA ROSA DE SOUZA E GUILHERME MEYER MATOS.