INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 04/2024
Contratação direta, por inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021 de curso presencial denominado “ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO E MANDATO – ORIENTAÇÕES E CUIDADOS NOS PROCEDIMENTOS”, para os dias 15 a 18 de outubro de 2024, realizado pela instituição de ensino INLEGIS, com carga horária de 17 h.
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