PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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A Câmara Municipal de Xangri-Lá/RS informa que recebeu no dia 05/12/2024 os Projetos de Lei Complementar nº 04 e 05/2024, sendo que possuem as seguintes ementas:
Projeto de Lei Complementar 04/2024: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68 de 28 de fevereiro de 2014, que Institui Regime Próprio de Previdência Social do Município de Xangri-Lá, cria a Autarquia Municipal PREV-XANGRI-LÁ e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 05/2024: Dispõe sobre alteração dos artigos 21, 21-A e 23 da Lei Complementar nº 068/2014, que trata do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial preestabelecido ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Xangri-Lá, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A matéria terá primeira leitura na sessão ordinária do dia 09 de dezembro de 2024.
A íntegra está disponível em htps://sapl.xangrila.rs.leg.br/ ou na Direção Legislativa da Câmara Municipal de Xangri-Lá para acesso na forma física.