Projetos de Lei Complementar
Bandeira de Xangri-Lá
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS, em consonância com as atribuições que lhe confere o artigo 56, §1º da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 227, §2º do Regimento Interno desta Casa, torna público a tramitação dos seguinte projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 que “Altera o § 4º do artigo 92-B da Lei nº 419/90 (Regime Jurídico dos Servidores)”.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 que “Altera o §2º e acrescenta o §2º-A ao art. 35 da Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre RPPS e dá outras providências”.
hurrous
disse:
06/10/2021 16h00
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