Projeto de Lei Complementar nº 010/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS, em consonância com as atribuições que lhe confere o artigo 56, §1º da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 227, §2º do Regimento Interno desta Casa, torna público a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2018 que “Altera dispositivos do Capítulo VII da Lei nº 377 de 22 de dezembro de 2000 (Código de Posturas) adotada do Município de Capão da Canoa- RS ”.
Por meio deste, tem-se como publicado o Projeto de Lei Complementar nº 010/2018.