Projeto de Lei Complementar nº 007/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Xangri-Lá/RS, em consonância com as atribuições que lhe confere o artigo 56, §1º da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 227, §2º do Regimento Interno desta Casa, torna público a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2018 que “Disciplina o Sistema Tributário do Município de Xangri-Lá, consolida Leis e institui o novo Código Tributário Municipal”.
Por meio deste, tem-se como publicado o Projeto de Lei Complementar nº 007/2018.