PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

A Câmara Municipal informa, para os fins do art. 227, §3º do Regimento Interno que recebeu no dia 10 de janeiro de 2025 os seguintes Projetos de Lei Complementar para análise por esta Egrégia Casa Legislativa:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Inclui o artigo 235-A e parágrafo único na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências - Integra do Projeto em: https://sapl.xangrila.rs.leg.br/materia/4290

Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Altera o art. 107-N da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.”  Integra do projeto em: https://sapl.xangrila.rs.leg.br/materia/4291