CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 94.436.367/0001-04, com sede na Rua Rio Douradinho, 1385, Centro, Xangri-Lá, por meio da Comissão de Seleção, Portaria nº 51/2022, torna público o CREDENCIAMENTO de Profissionais Intérpretes/Tradutores de libras, para tradução e interpretação simultânea para as sessões plenárias e solenes da Câmara Municipal de Xangri-Lá, para conformidade com a Resolução nº 03/2020, desta Casa Legislativa e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015;

Os interessados poderão requerer o credenciamento, mediante apresentação dos documentos exigidos e a comprovação dos requisitos de habilitação, na forma do edital disponibilizado no mural da Câmara Municipal de Xangri-Lá e no link https://www.xangrila.rs.leg.br/transparencia/chamamento-publico para consulta e download do arquivo.

O credenciamento permanecerá disponível aos interessados que comprovarem a habilitação, durante o período de 1º de junho de 2022 e 15 de junho de 2022.

O procedimento está fundamentado na inviabilidade de competição, na forma do art. 25, caput da Lei nº 8.666/1993, com aplicação subsidiária da Lei nº 14.133/2021, art. 78, I e 79, I.