Chamamento Público 01/2023
Imagem Chamamento Público
A CÂMARA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 94.436.367/0001-04, com sede na Rua Rio Douradinho, 1385, Centro, Xangri-Lá, por meio do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, Portaria nº 81/2023, torna público o CREDENCIAMENTO de Profissionais Intérpretes/Tradutores de libras, para tradução e interpretação simultânea para as sessões plenárias e solenes da Câmara Municipal de Xangri-Lá, além dos demais eventos previstos no item 2.1, para conformidade com a Resolução nº 03/2020, desta Casa Legislativa e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 e ministrar cursos básicos de libras nas atividades legislativas.
Os interessados poderão requerer o credenciamento, mediante apresentação dos documentos exigidos e a comprovação dos requisitos de habilitação, na forma do edital disponibilizado no mural da Câmara Municipal de Xangri-Lá e no sítio eletrônico www.xangrila.rs.leg.br, ou através do link direto: https://www.xangrila.rs.leg.br/transparencia/chamamento-publico/chamamento-publico-01-2023 para consulta e download do arquivo..
O credenciamento permanecerá disponível aos interessados que comprovarem a habilitação, durante o período de 31 de julho de 2023 até 31 de dezembro de 2023.
O procedimento está fundamentado na inviabilidade de competição, na forma do Inciso I, Art. 79 da Lei 14.133/21.