AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, comunica que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 29/12/2014 no Plenário da Câmara Municipal às 15:00 horas.

Para que os munícipes e partes interessadas possam manifestar-se quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2014 que Altera a redação do parágrafo 1 º do Art. 13 e acresce inciso I; Altera redação da alínea “b” do inciso I, do Art. 16; Acrescenta o inciso XXII e alíneas 'a','b','c','d' ao Art. 131; Altera denominação de parágrafo único para parágrafo primeiro mantendo-se a mesma redação e acresce parágrafo segundo ao artigo 133; Acrescenta ao Quadro de Usos Anexo 2.2.13 do Setor diversificado no quadro Usos Permitidos, todas alterações e acréscimos normativos na Lei 1111/2008 (PDDUA); Altera a redação do Art. 7º e acresce os parágrafos 1º, 2º e 3º a Lei Complementar 1282/2010 (PDDUA). ” conforme o que preceitua a Lei Orgânica Municipal, art. 86 § 8º e a Lei de Responsabilidade Fiscal.